Poder Judiciário: o bode expiatório do Brasil

por: Sebastião Marques

Não concordo com a opinião de que “magistrados protegem magistrados” e de que o Poder Judiciário é uma caixa preta marcada por lentidão e burocracia. Isso é fruto de ingenuidade e de uma má compreensão desse Poder no Brasil.

Os processos demoram? Sim. As corregedorias estaduais são lentas? Sim. Mas ninguém pergunta o porquê.

Primeiro: juízes não criam o Direito. Eles o aplicam conforme ele está nas normas. Se a norma torna o processo mais lento, o cidadão precisa entender que isso não se deve só ao Juiz, mas principalmente a quem faz a Lei que o Juiz é obrigado a seguir. No caso, o Congresso Nacional e o Presidente da República. Portanto, o cidadão deve cobrar deles que façam uma lei melhor. Além disso, lembro: se o Juiz tentar ser “alternativo” e não aplicar a lei, os atos praticados serão eivados de nulidade… Ou seja: ou o Juiz aplica a lei (mesmo que seja ruim) ou outro juiz aplicará a lei no lugar dele. Não há escolha.

Segundo: os magistrados, servidores e Agentes do Estado têm se esforçado para construir uma Democracia melhor pautada nos princípios constitucionais. Não é politicamente correto dizer isso, mas é verdade: a Democracia é uma forma de exercício de Poder cara e que exige certa morosidade para ser mantida. Os princípios do Devido Processo Legal, do Juiz Natural, do Promotor Natural, da Ampla Defesa e do Contraditório demandam certa estrutura que impede a aplicação imediata e instantânea do Direito. Enfim: para se evitar que o Estado passe como um rolo compressor encima do cidadão e respeite-o, é preciso algumas garantias que diminuem necessariamente o ritmo da marcha processual.

Terceiro: O Poder Judiciário é o Poder mais acessível ao Cidadão. Convido o cidadão que vá a qualquer foro de Justiça, seja Estadual, Federal ou Trabalhista e converse com o Juiz que lá estiver. Se ele não estiver em audiência ou atendendo outra pessoa, é certo que o cidadão poderá conversar livremente com ele. Em contrapartida, convido o cidadão que tente conversar com o Seu Prefeito, Governador, Presidente, Deputado Estadual, Federal ou Senador (fora da época de eleição)…. O Tratamento será bem diferente.

Quarto: Os casos de corrupção cometidos por magistrados têm sido apurados e julgados conforme a Lei. Há vários exemplos que não citarei porque são casos ainda em andamento. Em geral, os magistrados prezam pela Legalidade e mais ainda, pela prevalência da Probidade nas Instituições de Justiça. Já quando o assunto é a Presidência da República ou o Congresso Nacional, a história é bem diferente…

Quinto: o CNJ foi criado com o propósito do Poder Executivo Federal controlar o Poder Judiciário ainda mais. Observe-se: as prerrogativas exigidas pela Constituição para o exercício do Poder Judiciário são desproporcionais se comparadas aos Poderes Executivo e Legislativo.

Tivemos um Presidente que mal conhecia as regras básicas da Língua Portuguesa e atualmente temos um Deputado Federal semianalfabeto. Independente do mérito ou demérito que possa haver nisso, a Constituição exige que magistrado passe por um rigoroso curso de formação periódica para que possa exercer sua função…. Observe que esta exigência não é imposta aos outros poderes, mas apenas ao Poder Judiciário. Os demais podem passar todo o mandato sem nunca ter ouvido falar em “Administração Pública” ou “Processo Legislativo”: o arroz com feijão das suas funções.

O Poder Executivo e Legislativo têm facilidades para criar cargos e alterar seus vencimentos. Já o Poder Judiciário enfrenta uma odisseia quando o assunto é criar cargos e ajustar os próprios vencimentos, mesmo que tudo esteja dentro dos limites impostos pela Lei Orçamentária, não comprometa o Orçamento Público e os vencimentos pagos pelo Executivo e Legislativo para funções de mesma complexidade sejam notoriamente superiores aos pagos pelo Poder Judiciário. Enfim: na prática é negada autonomia financeira ao Poder Judiciário que deve fazer a mágica de prestar um serviço célere, apesar das leis processuais ruins e da falta de recursos humanos e tecnológicos adequados.

O CNJ perturba o dia-a-dia da Justiça exigindo uma série de relatórios e planilhas que devem ser preenchidas para fins estatísticos… Em plena era da informática isso poderia ser obtido por simples consulta ao sistema, mas optaram por tomar tempo do Magistrado para tal fim. E mais: exigem-se metas, produtividade e etc. Até aí tudo bem, apesar de haver processos complexos que demandam muito tempo e entram para as “estatísticas” com o mesmo peso de um processo de massa, igual e repetitivo… Ora, isso estimula o magistrado a julgar apenas os processos de massa e adiar “os complicados” o quanto puder…

Mas aqui há um fato interessante: exige-se do Poder Judiciário eficiência e produtividade, tanto para progredir na carreira, quanto para formar e distribuir seus juízos. Metas e prestação de contas estatísticas fazem parte da rotina. Aqui surge uma pergunta: Mas porque o mesmo não é exigido do Poder Executivo e do Legislativo?

Há prazo para sair a Reforma Tributária? Há prazo para se colocar em prática o artigo 13 da Lei Complementar 95/1998? Não, não… Mais uma vez, fica patente a disparidade de tratamento entre os Poderes. O CNJ é a prova disso: não há “CNJs” para o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Logo, pelo princípio Constitucional da Harmonia dos Poderes, ou se exige um “CNJ” para todos os Poderes, ou se extingue o CNJ para o Poder Judiciário.

Dentro do possível, os magistrados têm se esforçado para entregar ao cidadão uma Justiça mais rápida e eficiente, inclusive com ideias criativas e inovadoras, apesar de todo mar burocrático que a Lei impõe.

Há falhas? Sim, claro. Um exemplo foi o ocorrido com o Ex Desembargador José Eduardo Carreira Alvim, vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª região. Ele foi humilhado e preso sob a mira de metralhadoras numa cela comum da polícia federal. Nada lhe valeram as garantias Constitucionais da Magistratura e os Princípios Constitucionais do Contraditório e do Devido Processo Legal!! Essa experiência traumática foi registrada pelo ex Desembargador no Livro “Operação Hurricane: um Juiz no Olho do Furacão” (leia). Incrivelmente, esse ato atentatório contra a Democracia e a Magistratura nem sequer chamou a atenção… e fomos forçados a presenciar esse golpe contra o Poder Judiciário. Onde está o CNJ para o caso? Por que o processo ainda está parado no STF? São questões que eu e muitos brasileiros gostaríamos de ver respondidas.

Enfim, apesar de tudo, dos 3 Poderes da república, o mais sério ainda é o Poder Judiciário.

Evidentemente, é necessário haver algumas mudanças a fim de melhorar a legitimidade e a eficiência de tal Poder, principalmente nos Tribunais Superiores. Mas tudo isso passa pela atuação do Congresso Nacional e da Presidência da República os quais duvido que atuem nesse sentido, pois o sistema atual os garante o controle do Poder Judiciário.